Decisão da Segunda Câmara proferida em 26/10/2016 publicada no DETC nº 1478, em 08/11/2016, sobre o processo 348104/12, de PRESTAÇÃO DE CONTAS DE TRANSFERÊNCIA do MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO DO IVAÍ tendo como interessados MARIA REGINA DELLA ROSA MAGRI, MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO DO IVAÍ e SECRETARIA DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO URBANO (Termo de formalização: 329/2010 e 118/2011. CONCEDENTE: SEDU/PARANACIDADE, TOMADOR: PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PEDRO DO IVAÍ.) tendo como relator o Conselheiro NESTOR BAPTISTA.
Ficha Técnica
Número do Ato: 5178/2016-Segunda Câmara
Colegiado: Segunda Câmara
Interessados: MARIA REGINA DELLA ROSA MAGRI, MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO DO IVAÍ e SECRETARIA DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO URBANO E DE OBRAS PÚBLICAS ? SEDU (Termo de formalização: 329/2010 e 118/2011. CONCEDENTE: SEDU/PARANACIDADE, TOMADOR: PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PEDRO DO IVAÍ.)
Veículo de Publicação: DETC
Data de Trânsito em Julgado: 05/12/2016
Ementa
Prestação de contas de transferência. Instrução da COFIT. Parecer do MPC pela regularidade com ressalva. Regularidade com ressalva e recomendação.
Decisão na Íntegra