Decisão da Segunda Câmara proferida em 26/10/2016 publicada no DETC nº 1478, em 08/11/2016, sobre o processo 797258/12, de TOMADA DE CONTAS EXTRAORDINÁRIA do MUNICÍPIO DE GUARANIAÇU tendo como interessados JURACI RONALDO CAZELLA e MUNICÍPIO DE GUARANIAÇU tendo como relator o Conselheiro NESTOR BAPTISTA.
Ficha Técnica
Número do Ato: 5176/2016-Segunda Câmara
Colegiado: Segunda Câmara
Interessados: JURACI RONALDO CAZELLA e MUNICÍPIO DE GUARANIAÇU
Veículo de Publicação: DETC
Data de Trânsito em Julgado: 10/03/2017
Ementa
Tomada de contas extraordinária. Instrução da COFIM pela irregularidade do objeto. Parecer do MPC pela irregularidade do objeto. Procedência da presente tomada de contas extraordinária em razão da irregularidade do objeto, com imposição de sanções ao gestor responsável.
Decisão na Íntegra