Acórdão 517/2022 do Tribunal Pleno

Decisão do Tribunal Pleno proferida em 14/03/2022 publicada no DETC nº 2744, em 06/04/2022, sobre o processo 702388/19, de RECURSO DE REVISTA do MUNICÍPIO DE PONTA GROSSA tendo como interessados ANGELA CONCEICAO OLIVEIRA POMPEU, MARCELO RANGEL CRUZ DE OLIVEIRA, MINISTÉRIO PÚBLICO JUNTO AO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ e outros. tendo como relator o CONSELHEIRO NESTOR BAPTISTA.

Ficha Técnica

Número do Ato: 517/2022-Tribunal Pleno
Processo: 702388/19
Colegiado: Tribunal Pleno
Interessados: ANGELA CONCEICAO OLIVEIRA POMPEU, MARCELO RANGEL CRUZ DE OLIVEIRA, MINISTÉRIO PÚBLICO JUNTO AO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ e outros.
Data de Publicação: 06/04/2022
Data da Sessão: 14/03/2022
Veículo de Publicação: DETC
Número da Publicação: 2744/2022
Data de Trânsito em Julgado: 05/05/2022

Ementa

Recurso de Revista. Acórdão n.º 2897/19 ? Tribunal Pleno. Representação. Município de Ponta Grossa. Irregularidade decorrente do uso de credenciamento para aquisição de medicamentos. Pelo conhecimento e, no mérito, pelo não provimento do Recurso de Revista interposto.

Decisão na Íntegra