Acórdão 5165/2015 da Secretaria Segunda Câmara

Decisão da Segunda Câmara proferida em 28/10/2015 publicada no DETC nº 1239, em 06/11/2015, sobre o processo 355339/10, de ADMISSÃO DE PESSOAL do MUNICÍPIO DE PEABIRU tendo como interessados CLAUDINEI ANTONIO MINCHIO, JOAO CARLOS KLEIN, MUNICÍPIO DE PEABIRU e outros. (Edital do concurso: não indicado!) tendo como relator o Conselheiro NESTOR BAPTISTA.

Ficha Técnica

Número do Ato: 5165/2015-Segunda Câmara
Processo: 355339/10
Colegiado: Segunda Câmara
Interessados: CLAUDINEI ANTONIO MINCHIO, JOAO CARLOS KLEIN, MUNICÍPIO DE PEABIRU e outros. (Edital do concurso: não indicado!)
Data de Publicação: 06/11/2015
Data da Sessão: 28/10/2015
Veículo de Publicação: DETC
Número da Publicação: 1239/2015

Ementa

Admissão de pessoal. Município de Peabiru. Concurso público 001/2008. O parecer da DICAP pela legalidade e registro. Parecer do MPC pela legalidade e registro. Pela legalidade das admissões apresentadas, com o consequente registro, cumulada à imposição de multa administrativa e de determinação.

Decisão na Íntegra