Decisão da Segunda Câmara proferida em 28/10/2015 publicada no DETC nº 1266, em 15/12/2015, sobre o processo 938820/14, de PRESTAÇÃO DE CONTAS DE TRANSFERÊNCIA do MUNICÍPIO DE CURITIBA tendo como interessados APPF CMAE MARIA DO CARMO PACHECO, GUSTAVO BONATO FRUET, LUCIANO DUCCI, MUNICÍPIO DE CURITIBA e outros. (Termo de formalização: Termo de Transferência Nº 19168/2010. (Número SIT: 3697)) tendo como relator o Conselheiro FABIO DE SOUZA CAMARGO.
Ficha Técnica
Número do Ato: 5164/2015-Segunda Câmara
Colegiado: Segunda Câmara
Interessados: ABILIO GOMES DE LIMA JUNIOR, APPF CMAE MARIA DO CARMO PACHECO, GUSTAVO BONATO FRUET e outros. (Termo de formalização: Termo de Transferência Nº 19168/2010. (Número SIT: 3697))
Advogados: CARLA LUIZA MANNRICH , FERNANDA ANDREAZZA , LUCAS BUNKI LINZMAYER OTSUKA , MARLUS HERIBERTO ARNS DE OLIVEIRA
Veículo de Publicação: DETC
Data de Trânsito em Julgado: 18/01/2016
Ementa
Prestação de contas de transferência voluntária. Impropriedades formais. Período de adaptação dos jurisdicionados ao SIT. Regularidade das contas.
Decisão na Íntegra