Decisão da Segunda Câmara proferida em 28/10/2015 publicada no DETC nº 1266, em 15/12/2015, sobre o processo 103176/14, de PRESTAÇÃO DE CONTAS DE TRANSFERÊNCIA do MUNICÍPIO DE NOVA SANTA ROSA tendo como interessados ACINSAR - ASSOCIAÇÃO COMERCIAL, INDUSTRIAL E AGROPECUARIA, MUNICÍPIO DE NOVA SANTA ROSA, OMIR JAIRO HETTWER, RODRIGO FERNANDES DA SILVA e outros. (Termo de formalização: Termo de Transferência Nº 001/2013. (Número SIT: 12716)) tendo como relator o Conselheiro FABIO DE SOUZA CAMARGO.
Ficha Técnica
Número do Ato: 5161/2015-Segunda Câmara
Colegiado: Segunda Câmara
Interessados: ACINSAR - ASSOCIAÇÃO COMERCIAL, INDUSTRIAL E AGROPECUARIA, DANIEL RONALDO DIAS RODRIGUES, MUNICÍPIO DE NOVA SANTA ROSA e outros. (Termo de formalização: Termo de Transferência Nº 001/2013. (Número SIT: 12716))
Veículo de Publicação: DETC
Data de Trânsito em Julgado: 18/01/2016
Ementa
Prestação de contas de transferência voluntária. Impropriedades formais. Adaptação dos jurisdicionados às normas da Resolução nº 28/2011 e Instrução Normativa nº 61/2011. Regularidade. Reconhecimento. Proposta de incidente de Prejulgado. Inaplicabilidade do artigo 26 da Lei de Responsabilidade Fiscal aos recursos públicos repassados a título de subvenções sociais. Improcedência. Período de adaptação dos jurisdicionados ao SIT. Regularidade das contas.
Decisão na Íntegra