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Acórdão 516/2023 do Tribunal Pleno

Decisão do Tribunal Pleno proferida em 22/03/2023 publicada no DETC nº 2950, em 29/03/2023, sobre o processo 164492/23, de REPRESENTAÇÃO DA LEI Nº 8.666/1993 - Pregão do MUNICÍPIO DA LAPA tendo como interessados BRUNO GOLL ZEVE, DIEGO TIMBIRUSSU RIBAS, MUNICÍPIO DA LAPA e outros. tendo como relator o CONSELHEIRO FABIO DE SOUZA CAMARGO.

Ficha Técnica

Número do Ato: 516/2023-Tribunal Pleno
Processo: 164492/23
Colegiado: Tribunal Pleno
Interessados: BRUNO GOLL ZEVE, DIEGO TIMBIRUSSU RIBAS, MUNICÍPIO DA LAPA e outros.
Advogados: BRUNO RICARDO FRANCISCO GOMES BARBOZA , JOSE ROBERTO TIOSSI JUNIOR
Data de Publicação: 29/03/2023
Data da Sessão: 22/03/2023
Veículo de Publicação: DETC
Número da Publicação: 2950/2023

Ementa

Representação da Lei nº 8.666/93. Pregão Eletrônico nº 97/2022 Município da Lapa. Concessão de medida cautelar para determinar a suspensão do certame. Homologação.

Decisão na Íntegra