Decisão da Segunda Câmara proferida em 26/02/2014 publicada no DETC nº 861, em 14/04/2014, sobre o processo 183970/10, de PRESTAÇÃO DE CONTAS MUNICIPAL do CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL PARA ATERRO SANITÁRIO DE JAPIRA tendo como interessados CLAUDINEI BENETTI, CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL PARA ATERRO SANITÁRIO DE JAPIRA, ESMAIR CARVALHO DE OLIVEIRA, JORGE DOMINGOS DE SIQUEIRA e outros. tendo como relator o Auditor SÉRGIO RICARDO VALADARES FONSECA.
Ficha Técnica
Número do Ato: 516/2014-Segunda Câmara
Colegiado: Segunda Câmara
Interessados: CLAUDINEI BENETTI, CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL PARA ATERRO SANITÁRIO DE JAPIRA, ESMAIR CARVALHO DE OLIVEIRA e outros.
Veículo de Publicação: DETC
Data de Trânsito em Julgado: 05/05/2014
Ementa
EMENTA. Prestação de Contas Anual. Exercício de 2009. 1) Déficit orçamentário. Valor absoluto pouco significativo e decorrente da falta de repasse de recursos pelos municípios partícipes. Recomendação aos municípios que integram o consórcio. 2) Falta de apresentação de publicações relativas a alterações orçamentárias e nomeação de controlador interno. Determinação ao Consórcio. 3) Acórdão do Tribunal pela regularidade com ressalva das contas, determinação ao Consórcio e recomendação aos municípios partícipes.
Decisão na Íntegra