Decisão da Segunda Câmara proferida em 28/10/2015 publicada no DETC nº 1266, em 15/12/2015, sobre o processo 63080/14, de PRESTAÇÃO DE CONTAS DE TRANSFERÊNCIA do MUNICÍPIO DE MAMBORÊ tendo como interessados ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE MAMBORÊ, CLAUDINEI CALORI DE SOUZA, MANUEL MARQUES FERNANDES, MUNICÍPIO DE MAMBORÊ e outros. (Termo de formalização: Termo de Transferência Nº 002/2013. (Número SIT: 15349)) tendo como relator o Conselheiro FABIO DE SOUZA CAMARGO.
Ficha Técnica
Número do Ato: 5159/2015-Segunda Câmara
Colegiado: Segunda Câmara
Interessados: ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE MAMBORÊ, CLAUDINEI CALORI DE SOUZA, CLEIDE PEREIRA RAMOS DA SILVA e outros. (Termo de formalização: Termo de Transferência Nº 002/2013. (Número SIT: 15349))
Veículo de Publicação: DETC
Data de Trânsito em Julgado: 18/01/2016
Ementa
Prestação de contas de transferência voluntária. Impropriedades formais. Período de adaptação dos jurisdicionados ao SIT. Regularidade das contas.
Decisão na Íntegra