Decisão da Segunda Câmara proferida em 20/11/2013 publicada no DETC nº 787, em 12/12/2013, sobre o processo 198750/13, de PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL da CÂMARA MUNICIPAL DE FAXINAL tendo como interessados CÂMARA MUNICIPAL DE FAXINAL e PAULO VITOR PORTELA tendo como relator o Conselheiro FABIO DE SOUZA CAMARGO.
Ficha Técnica
Número do Ato: 5159/2013-Segunda Câmara
Colegiado: Segunda Câmara
Interessados: CÂMARA MUNICIPAL DE FAXINAL e PAULO VITOR PORTELA
Veículo de Publicação: DETC
Data de Trânsito em Julgado: 16/01/2014
Ementa
Atraso no encaminhamento dos dados relativos ao SIM ? Atos de Pessoal. Regularidade. Aplicação de multa.
Decisão na Íntegra