Decisão da Segunda Câmara proferida em 28/10/2015 publicada no DETC nº 1266, em 15/12/2015, sobre o processo 758535/13, de PRESTAÇÃO DE CONTAS DE TRANSFERÊNCIA do FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE CURITIBA tendo como interessados FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE CURITIBA, INSTITUTO PRÓ-CIDADANIA DE CURITIBA, MARCIA ELEANDRA OLESKOVICZ FRUET, MARRY SALETTE DAL-PRÁ DUCCI e outros. (Termo de formalização: Termo de Transferência Nº 4141/2011. (Número SIT: 4652)) tendo como relator o Conselheiro FABIO DE SOUZA CAMARGO.
Ficha Técnica
Número do Ato: 5157/2015-Segunda Câmara
Colegiado: Segunda Câmara
Interessados: FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL - FMAS, HELENA PEREIRA OLIVEIRA, INSTITUTO PRÓ-CIDADANIA DE CURITIBA e outros. (Termo de formalização: Termo de Transferência Nº 4141/2011. (Número SIT: 4652))
Advogados: FERNANDA ARNS DA ROCHA , CARLA LUIZA MANNRICH , FERNANDA ANDREAZZA , LUCAS BUNKI LINZMAYER OTSUKA , MARLUS HERIBERTO ARNS DE OLIVEIRA
Veículo de Publicação: DETC
Data de Trânsito em Julgado: 18/01/2016
Ementa
Prestação de contas de transferência voluntária. Impropriedades formais. Período de adaptação dos jurisdicionados ao SIT. Regularidade das contas.
Decisão na Íntegra