Decisão da Segunda Câmara proferida em 28/10/2015 publicada no DETC nº 1266, em 15/12/2015, sobre o processo 609262/13, de PRESTAÇÃO DE CONTAS DE TRANSFERÊNCIA do MUNICÍPIO DE PALOTINA tendo como interessados ASSOCIAÇÃO PALOTINENSE DE GINASTICA RITMICA DE PALOTINA, JUCENIR LEANDRO STENTZLER, MUNICÍPIO DE PALOTINA e outros. (Termo de formalização: Termo de Transferência Nº 16/2013. (Número SIT: 12926)) tendo como relator o Conselheiro FABIO DE SOUZA CAMARGO.