Decisão da Segunda Câmara proferida em 28/10/2015 publicada no DETC nº 1266, em 15/12/2015, sobre o processo 384058/13, de PRESTAÇÃO DE CONTAS DE TRANSFERÊNCIA do FUNDAÇÃO MUNICIPAL PROAMOR DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE PONTA GROSSA tendo como interessados ASSOCIAÇÃO DE PROMOÇÃO A MENINA DE PONTA GROSSA, BEATRIZ DE SOUZA, EDILSON LUIS CARNEIRO BAGGIO, FUNDAÇÃO MUNICIPAL PROAMOR DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE PONTA GROSSA e outros. (Termo de formalização: Termo de Transferência Nº 016/2012. (Número SIT: 3104)) tendo como relator o Conselheiro FABIO DE SOUZA CAMARGO.
Ficha Técnica
Número do Ato: 5154/2015-Segunda Câmara
Colegiado: Segunda Câmara
Interessados: ASSOCIAÇÃO DE PROMOÇÃO A MENINA DE PONTA GROSSA, BEATRIZ DE SOUZA, EDILSON LUIS CARNEIRO BAGGIO e outros. (Termo de formalização: Termo de Transferência Nº 016/2012. (Número SIT: 3104))
Veículo de Publicação: DETC
Data de Trânsito em Julgado: 18/01/2016
Ementa
Prestação de Contas de Transferência Voluntária Municipal. Impropriedades formais. Período de adaptação dos jurisdicionados ao SIT. Regularidade das contas.
Decisão na Íntegra