Decisão da Segunda Câmara proferida em 28/10/2015 publicada no DETC nº 1266, em 15/12/2015, sobre o processo 340697/13, de PRESTAÇÃO DE CONTAS DE TRANSFERÊNCIA do MUNICÍPIO DE PARANAVAÍ tendo como interessados CASA DA CRIANÇA DE PARANAVAI, MUNICÍPIO DE PARANAVAÍ, ROGERIO JOSE LORENZETTI e outros. (Termo de formalização: Termo de Transferência Nº 001/2012. (Número SIT: 11074)) tendo como relator o Conselheiro FABIO DE SOUZA CAMARGO.
Ficha Técnica
Número do Ato: 5153/2015-Segunda Câmara
Colegiado: Segunda Câmara
Interessados: CASA DA CRIANÇA DE PARANAVAI, MUNICÍPIO DE PARANAVAÍ, OSVALDO DOS SANTOS e outros. (Termo de formalização: Termo de Transferência Nº 001/2012. (Número SIT: 11074))
Veículo de Publicação: DETC
Data de Trânsito em Julgado: 18/01/2016
Ementa
Prestação de contas de transferência voluntária. Impropriedades formais. Período de adaptação dos jurisdicionados ao SIT. Regularidade das contas.
Decisão na Íntegra