Decisão da Segunda Câmara proferida em 28/10/2015 publicada no DETC nº 1269, em 18/12/2015, sobre o processo 176072/13, de PRESTAÇÃO DE CONTAS DE TRANSFERÊNCIA do MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS tendo como interessados ASSOCIAÇÃO DE PAIS, PROF. E SERV. DO CENTRO MUN. DE EDUCAÇÃO INF. AO ALVORECER DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS, IVAN RODRIGUES, LUIZ CARLOS SETIM, MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS e outros. (Termo de formalização: Termo de Transferência Nº 003/2009. (Número SIT: 2392)) tendo como relator o Conselheiro FABIO DE SOUZA CAMARGO.
Ficha Técnica
Número do Ato: 5150/2015-Segunda Câmara
Colegiado: Segunda Câmara
Interessados: ARIADNE DA SILVA FRAGOZO, ASSOCIAÇÃO DE PAIS, PROF. E SERV. DO CENTRO MUN. DE EDUCAÇÃO INF. AO ALVORECER DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS, FABIOLA VIEIRA e outros. (Termo de formalização: Termo de Transferência Nº 003/2009. (Número SIT: 2392))
Advogados: FABIANO ALBERTI DE BRITO
Veículo de Publicação: DETC
Data de Trânsito em Julgado: 20/01/2016
Ementa
Prestação de contas de transferência voluntária. Impropriedades formais. Período de adaptação dos jurisdicionados ao SIT. Regularidade das contas.
Decisão na Íntegra