Decisão da Segunda Câmara proferida em 20/11/2013 publicada no DETC nº 787, em 12/12/2013, sobre o processo 632479/08, de ATO DE INATIVAÇÃO do MUNICÍPIO DE OURIZONA tendo como interessados MARIA LUCIA CRUZ VOLPATO e MUNICÍPIO DE OURIZONA tendo como relator o Conselheiro FABIO DE SOUZA CAMARGO.
Ficha Técnica
Número do Ato: 5150/2013-Segunda Câmara
Colegiado: Segunda Câmara
Interessados: JANILSON MARCOS DONASAN, MARIA LUCIA CRUZ VOLPATO e MUNICÍPIO DE OURIZONA
Veículo de Publicação: DETC
Data de Trânsito em Julgado: 16/01/2014
Decisão na Íntegra