Acórdão 515/2022 do Tribunal Pleno

Decisão do Tribunal Pleno proferida em 14/03/2022 publicada no DETC nº 2748, em 12/04/2022, sobre o processo 578732/16, de RECURSO DE REVISTA do MUNICÍPIO DE ALMIRANTE TAMANDARÉ tendo como interessados ALDNEI JOSE SIQUEIRA, BRINK MOBIL EQUIPAMENTOS EDUCACIONAIS LTDA, MUNICÍPIO DE ALMIRANTE TAMANDARÉ e outros. tendo como relator o CONSELHEIRO NESTOR BAPTISTA.

Ficha Técnica

Número do Ato: 515/2022-Tribunal Pleno
Processo: 578732/16
Colegiado: Tribunal Pleno
Interessados: ALDNEI JOSE SIQUEIRA, BRINK MOBIL EQUIPAMENTOS EDUCACIONAIS LTDA, MUNICÍPIO DE ALMIRANTE TAMANDARÉ e outros.
Advogados: CLAUDIO TAVARES TESSEROLI , CLAUDIO TAVARES TESSEROLI , ELIZA TIYOKO CAVALCANTE TRAUCZYNSKI
Data de Publicação: 12/04/2022
Data da Sessão: 14/03/2022
Veículo de Publicação: DETC
Número da Publicação: 2748/2022
Data de Trânsito em Julgado: 11/05/2022

Ementa

Recurso de Revista. Representação da Lei nº 8.666/1993. Licitação com irregularidades. Aquisição de kit escolar e mochila em lote único. Inobservância da regular tramitação do processo. Folhas sem numeração e peças fora da ordem. Irregularidades. Recurso conhecido e não provido.

Decisão na Íntegra