Decisão da Segunda Câmara proferida em 28/10/2015 publicada no DETC nº 1269, em 18/12/2015, sobre o processo 101951/13, de PRESTAÇÃO DE CONTAS DE TRANSFERÊNCIA do MUNICÍPIO DE MANDAGUARI tendo como interessados CYLLÊNEO PESSOA PEREIRA JUNIOR, MUNICÍPIO DE MANDAGUARI, PROGRAMA DO VOLUNTARIADO PARANAENSE DE MANDAGUARI, ROMUALDO BATISTA e outros. (Termo de formalização: Termo de Transferência Nº 007/2012/2012. (Número SIT: 7213)) tendo como relator o Conselheiro FABIO DE SOUZA CAMARGO.
Ficha Técnica
Número do Ato: 5147/2015-Segunda Câmara
Colegiado: Segunda Câmara
Interessados: CELSO BÉLIO MARTINS, CLARICE IGNÁCIO PESSOA PEREIRA, CYLLENEO PESSOA PEREIRA JUNIOR e outros. (Termo de formalização: Termo de Transferência Nº 007/2012/2012. (Número SIT: 7213))
Veículo de Publicação: DETC
Data de Trânsito em Julgado: 20/01/2016
Ementa
Prestação de contas de transferência voluntária. Impropriedades formais. Período de adaptação dos jurisdicionados ao SIT. Regularidade das contas.
Decisão na Íntegra