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Acórdão 5147/2015 da Secretaria Segunda Câmara

Decisão da Segunda Câmara proferida em 28/10/2015 publicada no DETC nº 1269, em 18/12/2015, sobre o processo 101951/13, de PRESTAÇÃO DE CONTAS DE TRANSFERÊNCIA do MUNICÍPIO DE MANDAGUARI tendo como interessados CYLLÊNEO PESSOA PEREIRA JUNIOR, MUNICÍPIO DE MANDAGUARI, PROGRAMA DO VOLUNTARIADO PARANAENSE DE MANDAGUARI, ROMUALDO BATISTA e outros. (Termo de formalização: Termo de Transferência Nº 007/2012/2012. (Número SIT: 7213)) tendo como relator o Conselheiro FABIO DE SOUZA CAMARGO.

Ficha Técnica

Número do Ato: 5147/2015-Segunda Câmara
Processo: 101951/13
Colegiado: Segunda Câmara
Interessados: CELSO BÉLIO MARTINS, CLARICE IGNÁCIO PESSOA PEREIRA, CYLLENEO PESSOA PEREIRA JUNIOR e outros. (Termo de formalização: Termo de Transferência Nº 007/2012/2012. (Número SIT: 7213))
Data de Publicação: 18/12/2015
Data da Sessão: 28/10/2015
Veículo de Publicação: DETC
Número da Publicação: 1269/2015
Data de Trânsito em Julgado: 20/01/2016

Ementa

Prestação de contas de transferência voluntária. Impropriedades formais. Período de adaptação dos jurisdicionados ao SIT. Regularidade das contas.

Decisão na Íntegra