Decisão da Segunda Câmara proferida em 20/11/2013 publicada no DETC nº 779, em 02/12/2013, sobre o processo 49392/10, de PRESTAÇÃO DE CONTAS DE TRANSFERÊNCIA do MUNICÍPIO DE SANTA MÔNICA tendo como interessados ANTONIO CARLOS MILESKI e MUNICÍPIO DE SANTA MÔNICA (Termo de formalização: não indicado!) tendo como relator o Conselheiro FABIO DE SOUZA CAMARGO.
Ficha Técnica
Número do Ato: 5145/2013-Segunda Câmara
Colegiado: Segunda Câmara
Interessados: ANTONIO CARLOS MILESKI e MUNICÍPIO DE SANTA MÔNICA (Termo de formalização: não indicado!)
Veículo de Publicação: DETC
Data de Trânsito em Julgado: 19/12/2013
Ementa
Serviço de Transporte Escolar. Observância de normas públicas. Exigência. Exercício financeiro de 2009. Aplicação dos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Regularidade. Determinações. O cumprimento de normas para prestação de contas perante o Tribunal não elidem a observância de outras normas de ordem pública, mormente se voltadas à garantia da segurança dos usuários do serviço de transporte escolar.
Decisão na Íntegra