Acórdão 514/2022 do Tribunal Pleno

Decisão do Tribunal Pleno proferida em 14/03/2022 publicada no DETC nº 2737, em 28/03/2022, sobre o processo 372870/21, de DENÚNCIA do MUNICÍPIO DE LUPIONÓPOLIS tendo como interessados ANTONIO PELOSO FILHO, BENEDITO SILVA JUNIOR e MUNICÍPIO DE LUPIONÓPOLIS tendo como relator o CONSELHEIRO NESTOR BAPTISTA.

Ficha Técnica

Número do Ato: 514/2022-Tribunal Pleno
Processo: 372870/21
Colegiado: Tribunal Pleno
Assunto: DENÚNCIA
Interessados: ANTONIO PELOSO FILHO, BENEDITO SILVA JUNIOR e MUNICÍPIO DE LUPIONÓPOLIS
Data de Publicação: 28/03/2022
Data da Sessão: 14/03/2022
Veículo de Publicação: DETC
Número da Publicação: 2737/2022
Data de Trânsito em Julgado: 26/04/2022

Ementa

Denúncia. Município de Lupionópolis. Supostas irregularidades referentes à realização de Concurso Público em desatenção às vedações da Lei Complementar n? 173/2020. Instrução da CGM pela procedência parcial, sem aplicação de sanções. Parecer do Ministério Público de Contas pela procedência parcial. Pela Improcedência da Denúncia.

Decisão na Íntegra