Decisão da Segunda Câmara proferida em 20/11/2013 publicada no DETC nº 783, em 06/12/2013, sobre o processo 215018/11, de PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL da CÂMARA MUNICIPAL DE CASTRO tendo como interessados ANTONIO LEVI NAPOLI PINHEIRO, CÂMARA MUNICIPAL DE CASTRO, JOEL ELIAS FADEL e outros. tendo como relator o Conselheiro CAIO MARCIO NOGUEIRA SOARES.
Ficha Técnica
Número do Ato: 5139/2013-Segunda Câmara
Colegiado: Segunda Câmara
Interessados: ANTONIO LEVI NAPOLI PINHEIRO, CÂMARA MUNICIPAL DE CASTRO e JOEL ELIAS FADEL
Veículo de Publicação: DETC
Data de Trânsito em Julgado: 10/01/2014
Ementa
Prestação de Contas Municipal. Exercício financeiro de 2010. Poder Legislativo do Município de Castro. Regularidade com ressalva. Determinação. Aplicação de multa administrativa.
Decisão na Íntegra