Decisão da Segunda Câmara proferida em 20/11/2013 publicada no DETC nº 779, em 02/12/2013, sobre o processo 303260/11, de PRESTAÇÃO DE CONTAS DE TRANSFERÊNCIA do MUNICÍPIO DE PAULA FREITAS tendo como interessados CEZAR AUGUSTO CAROLLO SILVESTRI, FLÁVIO JOSÉ ARNS, MUNICÍPIO DE PAULA FREITAS, PAULO HENRIQUE MATOS DE ALMEIDA e outros. (Termo de formalização: não indicado!) tendo como relator o Conselheiro CAIO MARCIO NOGUEIRA SOARES.
Ficha Técnica
Número do Ato: 5134/2013-Segunda Câmara
Colegiado: Segunda Câmara
Interessados: CEZAR AUGUSTO CAROLLO SILVESTRI (FALECIDO(A) EM 2018), FLÁVIO JOSÉ ARNS, MUNICÍPIO DE PAULA FREITAS e outros. (Termo de formalização: não indicado!)
Veículo de Publicação: DETC
Data de Trânsito em Julgado: 19/12/2013
Ementa
Prestação de Contas de Transferência Voluntária. Regularidade com ressalva. Aplicação de multa administrativa. Determinação.
Decisão na Íntegra