Acórdão 513/2022 do Tribunal Pleno

Decisão do Tribunal Pleno proferida em 14/03/2022 publicada no DETC nº 2734, em 23/03/2022, sobre o processo 692831/10, de DENÚNCIA do MUNICÍPIO DE CORNÉLIO PROCÓPIO tendo como interessados AMIN JOSE HANNOUCHE, FREDERICO CARLOS DE CARVALHO ALVES, INSTITUTO PADRE VITOR MARGOT e outros. tendo como relator o CONSELHEIRO NESTOR BAPTISTA.

Ficha Técnica

Número do Ato: 513/2022-Tribunal Pleno
Processo: 692831/10
Colegiado: Tribunal Pleno
Assunto: DENÚNCIA
Interessados: AMIN JOSE HANNOUCHE, FREDERICO CARLOS DE CARVALHO ALVES, INSTITUTO PADRE VITOR MARGOT e outros.
Advogados: DOUGLAS DANILLO BARRETO DA SILVA , LUÍS GUSTAVO FERREIRA RIBEIRO LOPES
Data de Publicação: 23/03/2022
Data da Sessão: 14/03/2022
Veículo de Publicação: DETC
Número da Publicação: 2734/2022
Data de Trânsito em Julgado: 19/04/2022

Ementa

Denúncia. Município de Cornélio Procópio. Supostas irregularidades na aquisição de lotes particulares. Prescrição da pretensão sancionatória. Análise do mérito. Ausência de comprovação das irregularidades. Pela Improcedência da presente Denúncia.

Decisão na Íntegra