Decisão do Tribunal Pleno proferida em 14/03/2022 publicada no DETC nº 2734, em 23/03/2022, sobre o processo 692831/10, de DENÚNCIA do MUNICÍPIO DE CORNÉLIO PROCÓPIO tendo como interessados AMIN JOSE HANNOUCHE, FREDERICO CARLOS DE CARVALHO ALVES, INSTITUTO PADRE VITOR MARGOT e outros. tendo como relator o CONSELHEIRO NESTOR BAPTISTA.
Ficha Técnica
Número do Ato: 513/2022-Tribunal Pleno
Colegiado: Tribunal Pleno
Interessados: AMIN JOSE HANNOUCHE, FREDERICO CARLOS DE CARVALHO ALVES, INSTITUTO PADRE VITOR MARGOT e outros.
Advogados: DOUGLAS DANILLO BARRETO DA SILVA , LUÍS GUSTAVO FERREIRA RIBEIRO LOPES
Data da Sessão: 14/03/2022
Veículo de Publicação: DETC
Data de Trânsito em Julgado: 19/04/2022
Ementa
Denúncia. Município de Cornélio Procópio. Supostas irregularidades na aquisição de lotes particulares. Prescrição da pretensão sancionatória. Análise do mérito. Ausência de comprovação das irregularidades. Pela Improcedência da presente Denúncia.
Decisão na Íntegra