Decisão da Segunda Câmara proferida em 20/11/2013 publicada no DETC nº 777, em 28/11/2013, sobre o processo 187755/12, de PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL da CÂMARA MUNICIPAL DE MARQUINHO tendo como interessados CÂMARA MUNICIPAL DE MARQUINHO e VERONICA OLIVEIRA DOS SANTOS MINUZZI tendo como relator o Conselheiro NESTOR BAPTISTA.
Ficha Técnica
Número do Ato: 5128/2013-Segunda Câmara
Colegiado: Segunda Câmara
Interessados: CÂMARA MUNICIPAL DE MARQUINHO e VERONICA OLIVEIRA DOS SANTOS MINUZZI
Veículo de Publicação: DETC
Data de Trânsito em Julgado: 17/12/2013
Ementa
Prestação de Contas Anual. Exercício 2011. Câmara Municipal de Marquinho. Instrução da DCM pela Regularidade com Ressalva e aplicação de multa. MPC pela Irregularidade, com Instauração de Tomada de Contas Extraordinária e demais medidas. Pela Irregularidade das Contas, com Instauração de Tomada de Contas Extraordinária e demais medidas.
Decisão na Íntegra