Decisão da Segunda Câmara proferida em 20/11/2013 publicada no DETC nº 777, em 28/11/2013, sobre o processo 79370/09, de ATO DE INATIVAÇÃO da ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PARANÁ tendo como interessados ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PARANÁ e SEBASTIÃO GONÇALVES DE DEUS tendo como relator o Conselheiro NESTOR BAPTISTA.
Ficha Técnica
Número do Ato: 5124/2013-Segunda Câmara
Colegiado: Segunda Câmara
Interessados: ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PARANÁ e SEBASTIÃO GONÇALVES DE DEUS
Veículo de Publicação: DETC
Data de Trânsito em Julgado: 26/08/2014
Decisão na Íntegra