Decisão da Segunda Câmara proferida em 20/11/2013 publicada no DETC nº 777, em 28/11/2013, sobre o processo 350061/04, de ATO DE INATIVAÇÃO do MUNICÍPIO DE ICARAÍMA tendo como interessados MUNICÍPIO DE ICARAÍMA e NEUSA MARIA FABRIS BORBA tendo como relator o Conselheiro NESTOR BAPTISTA.
Ficha Técnica
Número do Ato: 5123/2013-Segunda Câmara
Colegiado: Segunda Câmara
Interessados: MUNICÍPIO DE ICARAÍMA e NEUSA MARIA FABRIS BORBA
Veículo de Publicação: DETC
Data de Trânsito em Julgado: 17/12/2013
Decisão na Íntegra