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Acórdão 5123/2013 da Secretaria Segunda Câmara

Decisão da Segunda Câmara proferida em 20/11/2013 publicada no DETC nº 777, em 28/11/2013, sobre o processo 350061/04, de ATO DE INATIVAÇÃO do MUNICÍPIO DE ICARAÍMA tendo como interessados MUNICÍPIO DE ICARAÍMA e NEUSA MARIA FABRIS BORBA tendo como relator o Conselheiro NESTOR BAPTISTA.

Ficha Técnica

Número do Ato: 5123/2013-Segunda Câmara
Processo: 350061/04
Colegiado: Segunda Câmara
Interessados: MUNICÍPIO DE ICARAÍMA e NEUSA MARIA FABRIS BORBA
Data de Publicação: 28/11/2013
Data da Sessão: 20/11/2013
Veículo de Publicação: DETC
Número da Publicação: 777/2013
Data de Trânsito em Julgado: 17/12/2013

Decisão na Íntegra