Decisão da Segunda Câmara proferida em 20/11/2013 publicada no DETC nº 777, em 28/11/2013, sobre o processo 199230/09, de PRESTAÇÃO DE CONTAS DE TRANSFERÊNCIA do MUNICÍPIO DE SANTA MARIANA tendo como interessados FERNANDA BERNARDI VIEIRA RICHA, MARIA APARECIDA DE SOUZA LIMA BASSI, MUNICÍPIO DE SANTA MARIANA, SECRETARIA DE ESTADO DA FAMILIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL - SEDS e outros. (Termo de formalização: não indicado!) tendo como relator o Conselheiro NESTOR BAPTISTA.