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Acórdão 5117/2015 do Tribunal Pleno

Decisão do Tribunal Pleno proferida em 22/10/2015 publicada no DETC nº 1237, em 04/11/2015, sobre o processo 586154/15, de REPRESENTAÇÃO DA LEI Nº 8.666/1993 do MUNICÍPIO DE UNIFLOR tendo como interessados ANTONIO ZANCHETTI NETTO, ECOPAG ADMISTRADORA DE CARTÕES, MUNICÍPIO DE UNIFLOR, ROSIANE OLIVEIRA LIMA GONÇALVES e outros. tendo como relator o Conselheiro Corregedor-Geral JOSE DURVAL MATTOS DO AMARAL.

Ficha Técnica

Número do Ato: 5117/2015-Tribunal Pleno
Processo: 586154/15
Colegiado: Tribunal Pleno
Interessados: ANTONIO ZANCHETTI NETTO, ECOPAG ADMISTRADORA DE CARTÕES, MUNICÍPIO DE UNIFLOR e outros.
Advogados: ANDRE LUIZ BIASSI GRABOSWSQUI , JOAQUIM VAZ DE LIMA NETO , MARIO LUIZ GABRIEL GARDIN , RENATO RIBEIRO ROSINHOLI
Data de Publicação: 04/11/2015
Data da Sessão: 22/10/2015
Veículo de Publicação: DETC
Número da Publicação: 1237/2015
Data de Trânsito em Julgado: 20/11/2015

Ementa

EMENTA: Representação. Lei 8.666/1993. Fornecimento de Cartão Alimentação. Cláusula impondo a necessidade de Certificado de Adaptação ao Padrão PCI-DSS. Modificação do item pela Municipalidade de Uniflor em edital Retificado e disponibilizado aos licitantes. Prejudicada a Análise de Mérito. Perda de Objeto. Revogação dos Efeitos da Liminar. Arquivamento.

Decisão na Íntegra