Acesse as páginas diretamente: Notícias: https://www1.tce.pr.gov.br/noticias

Acórdão 5115/2015 do Tribunal Pleno

Decisão do Tribunal Pleno proferida em 22/10/2015 publicada no DETC nº 1237, em 04/11/2015, sobre o processo 114766/13, de REPRESENTAÇÃO DA LEI Nº 8.666/1993 do MUNICÍPIO DE ALTAMIRA DO PARANÁ tendo como interessados ELZA APARECIDA DA SILVA, MUNICÍPIO DE ALTAMIRA DO PARANÁ, SANDRA MAYARA COELHO DOS SANTOS, VANDERLEIA SILVA MELO e outros. tendo como relator o Conselheiro Corregedor-Geral JOSE DURVAL MATTOS DO AMARAL.

Ficha Técnica

Número do Ato: 5115/2015-Tribunal Pleno
Processo: 114766/13
Colegiado: Tribunal Pleno
Interessados: ELZA APARECIDA DA SILVA, MUNICÍPIO DE ALTAMIRA DO PARANÁ, SANDRA MAYARA COELHO DOS SANTOS e outros.
Advogados: RICARDO MALUF WIDERSKI
Data de Publicação: 04/11/2015
Data da Sessão: 22/10/2015
Veículo de Publicação: DETC
Número da Publicação: 1237/2015
Data de Trânsito em Julgado: 20/11/2015

Ementa

EMENTA: REPRESENTAÇÃO DA LEI Nº 8.666/1993. PREGÃO. AQUISIÇÃO DE PNEUS, CÂMARAS DE AR E PROTETORES DE CÂMARA. EXIGÊNCIA DE PRODUTOS DE FABRICAÇÃO NACIONAL. LIMITAÇÃO DA COMPETITIVIDADE. PRECEDENTES. VIOLAÇÃO AOS ARTIGOS 3º, §1º, DA LEI Nº 8.666/1993, E 3º, INCISO II, DA LEI Nº 10.520/2002 ? PROCEDÊNCIA PARCIAL COM EXPEDIÇÃO DE RECOMENDAÇÃO. 1. Restringe-se a competitividade a exigência de nacionalidade de bem, conforme o art. 3º, §1º, I, da Lei n. 8.666/93. 2. Procedência parcial e determinação.

Decisão na Íntegra