Decisão do Tribunal Pleno proferida em 22/10/2015 publicada no DETC nº 1237, em 04/11/2015, sobre o processo 499155/07, de REPRESENTAÇÃO do 2ª VARA DO TRABALHO DE UMUARAMA tendo como interessados 2ª VARA DO TRABALHO DE UMUARAMA, ADUCI GARCIA, COOPERATIVA DOS TRABALHADORES RURAIS VOLANTES DE UMUARAMA LTDA, MUNICÍPIO DE UMUARAMA e outros. tendo como relator o Conselheiro Corregedor-Geral JOSE DURVAL MATTOS DO AMARAL.