Decisão do Tribunal Pleno proferida em 20/10/2016 publicada no DETC nº 1476, em 04/11/2016, sobre o processo 32647/16, de RECURSO DE REVISTA da CÂMARA MUNICIPAL DE INÁCIO MARTINS tendo como interessados CÂMARA MUNICIPAL DE INÁCIO MARTINS, HERCILIO ANTONIO VIEIRA, JOAO ARTUR ALMEIDA CAVASSIN e outros. tendo como relator o Conselheiro FABIO DE SOUZA CAMARGO.
Ficha Técnica
Número do Ato: 5107/2016-Tribunal Pleno
Colegiado: Tribunal Pleno
Interessados: CÂMARA MUNICIPAL DE INÁCIO MARTINS, HERCILIO ANTONIO VIEIRA, JOAO ARTUR ALMEIDA CAVASSIN e outros.
Veículo de Publicação: DETC
Data de Trânsito em Julgado: 01/12/2016
Ementa
EMENTA: Registro de admissão. Ausência de banca examinadora qualificada contratada para realização do concurso. Decorridos mais de cinco anos. Princípios da boa-fé e segurança jurídica. Provimento.
Decisão na Íntegra