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Acórdão 510/2019 da Secretaria Segunda Câmara

Decisão da Segunda Câmara proferida em 12/03/2019 publicada no DETC nº 2025, em 26/03/2019, sobre o processo 226701/18, de PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL da CÂMARA MUNICIPAL DE SALTO DO ITARARÉ tendo como interessados CÂMARA MUNICIPAL DE SALTO DO ITARARÉ, MARIO CESAR ESPOSITO e ODAIR JOSE CARVALHO DA SILVA tendo como relator o CONSELHEIRO IVAN LELIS BONILHA.

Ficha Técnica

Número do Ato: 510/2019-Segunda Câmara
Processo: 226701/18
Colegiado: Segunda Câmara
Interessados: CÂMARA MUNICIPAL DE SALTO DO ITARARÉ, MARIO CESAR ESPOSITO e ODAIR JOSE CARVALHO DA SILVA
Data de Publicação: 26/03/2019
Data da Sessão: 12/03/2019
Veículo de Publicação: DETC
Número da Publicação: 2025/2019
Data de Trânsito em Julgado: 12/02/2020

Ementa

EMENTA: Prestação de Contas Anual. Exercício de 2017. Entrega dos dados do SIM-AM com atraso. Contas regulares com ressalva e aplicação de multa.

Decisão na Íntegra