Decisão do Tribunal Pleno proferida em 20/10/2016 publicada no DETC nº 1470, em 26/10/2016, sobre o processo 411303/15, de RECURSO DE REVISÃO do MUNICÍPIO DE ARARUNA tendo como interessados FABIANO OTÁVIO ANTONIASSI e MUNICÍPIO DE ARARUNA tendo como relator o Conselheiro FERNANDO AUGUSTO MELLO GUIMARÃES.
Ficha Técnica
Número do Ato: 5095/2016-Tribunal Pleno
Colegiado: Tribunal Pleno
Interessados: FABIANO OTÁVIO ANTONIASSI e MUNICÍPIO DE ARARUNA
Advogados: ADRIANE TEREBINTO DI BACCO
Veículo de Publicação: DETC
Data de Trânsito em Julgado: 15/11/2016
Ementa
EMENTA: Recurso de revisão. Desprovimento.
Decisão na Íntegra