Decisão da Segunda Câmara proferida em 21/10/2015 publicada no DETC nº 1266, em 15/12/2015, sobre o processo 95208/14, de PRESTAÇÃO DE CONTAS DE TRANSFERÊNCIA do MUNICÍPIO DE NOVA AURORA tendo como interessados HELENA MONTEIRO DAL MOLIN, JOSE APARECIDO DE PAULA E SOUZA, LAR SÃO ROQUE DE NOVA AURORA, MUNICÍPIO DE NOVA AURORA e outros. (Termo de formalização: Termo de Transferência Nº 002/2013/2013. (Número SIT: 14021)) tendo como relator o Conselheiro FABIO DE SOUZA CAMARGO.
Ficha Técnica
Número do Ato: 5077/2015-Segunda Câmara
Colegiado: Segunda Câmara
Interessados: HELENA MONTEIRO DAL MOLIN, JOSE APARECIDO DE PAULA E SOUZA, LAR SÃO ROQUE DE NOVA AURORA e outros. (Termo de formalização: Termo de Transferência Nº 002/2013/2013. (Número SIT: 14021))
Veículo de Publicação: DETC
Data de Trânsito em Julgado: 18/01/2016
Ementa
Prestação de contas de transferência voluntária. Impropriedades formais. Proposta de incidente de Prejulgado. Inaplicabilidade do artigo 26 da Lei de Responsabilidade Fiscal aos recursos públicos repassados a título de subvenções sociais. Improcedência. Período de adaptação dos jurisdicionados ao SIT. Regularidade das contas.
Decisão na Íntegra