Decisão da Segunda Câmara proferida em 21/10/2015 publicada no DETC nº 1266, em 15/12/2015, sobre o processo 913387/13, de PRESTAÇÃO DE CONTAS DE TRANSFERÊNCIA do MUNICÍPIO DE LARANJEIRAS DO SUL tendo como interessados APMF DO COLÉGIO ESTADUAL VILA INDUSTRIAL DE LARANJEIRAS DO SUL, JAIR NORONHA DOS SANTOS, MUNICÍPIO DE LARANJEIRAS DO SUL, SIRLENE PEREIRA FERREIRA SVARTZ e outros. (Termo de formalização: Termo de Transferência Nº 5/2013. (Número SIT: 16792)) tendo como relator o Conselheiro FABIO DE SOUZA CAMARGO.