Decisão da Segunda Câmara proferida em 21/10/2015 publicada no DETC nº 1266, em 15/12/2015, sobre o processo 760726/13, de PRESTAÇÃO DE CONTAS DE TRANSFERÊNCIA do FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE CURITIBA tendo como interessados CONGREGAÇÃO DOS OBLATOS DE SÃO JOSÉ DE CURITIBA-MATRIZ, FERNANDA BERNARDI VIEIRA RICHA, FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE CURITIBA, MARIA DE LOURDES CORRES PEREZ SAN ROMAN e outros. (Termo de formalização: Termo de Transferência Nº 2462/2005. (Número SIT: 4803)) tendo como relator o Conselheiro FABIO DE SOUZA CAMARGO.
Ficha Técnica
Número do Ato: 5075/2015-Segunda Câmara
Colegiado: Segunda Câmara
Interessados: ANTONIO RAMOS DE MOURA NETO, CONGREGAÇÃO DOS OBLATOS DE SÃO JOSÉ DE CURITIBA-MATRIZ, FERNANDA BERNARDI VIEIRA RICHA e outros. (Termo de formalização: Termo de Transferência Nº 2462/2005. (Número SIT: 4803))
Advogados: FERNANDA ARNS DA ROCHA , GIOVANA AMATES FRANÇA TRAMUJAS , ANE GONÇALVES DE RESENDE FERNANDES , CARLA LUIZA MANNRICH , FERNANDA ANDREAZZA , LUCAS BUNKI LINZMAYER OTSUKA , MARCELO ARTHUR MENEGASSI FERNANDES , MARLUS HERIBERTO ARNS DE OLIVEIRA
Veículo de Publicação: DETC
Data de Trânsito em Julgado: 18/01/2016
Ementa
Prestação de contas de transferência voluntária. Impropriedades formais. Adaptação dos jurisdicionados às normas da Resolução nº 28/2011 e Instrução Normativa nº 61/2011. Regularidade. Reconhecimento. Proposta de incidente de Prejulgado. Inaplicabilidade do artigo 26 da Lei de Responsabilidade Fiscal aos recursos públicos repassados a título de subvenções sociais. Improcedência. Período de adaptação dos jurisdicionados ao SIT. Regularidade das contas.
Decisão na Íntegra