Decisão da Segunda Câmara proferida em 21/10/2015 publicada no DETC nº 1266, em 15/12/2015, sobre o processo 749820/13, de PRESTAÇÃO DE CONTAS DE TRANSFERÊNCIA do FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE CURITIBA tendo como interessados ASSOCIAÇÃO DOS MORADORES E AMIGOS DE MORADIAS MARUMBI II, FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE CURITIBA, MARIA DE LOURDES CORRES PEREZ SAN ROMAN, MARRY SALETTE DAL-PRÁ DUCCI e outros. (Termo de formalização: Termo de Transferência Nº 4045/2011. (Número SIT: 4118)) tendo como relator o Conselheiro FABIO DE SOUZA CAMARGO.
Ficha Técnica
Número do Ato: 5074/2015-Segunda Câmara
Colegiado: Segunda Câmara
Interessados: ASSOCIAÇÃO DOS MORADORES E AMIGOS DE MORADIAS MARUMBI II, FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL - FMAS, MARCIA ELEANDRA OLESKOVICZ FRUET e outros. (Termo de formalização: Termo de Transferência Nº 4045/2011. (Número SIT: 4118))
Advogados: CARLA LUIZA MANNRICH , FERNANDA ANDREAZZA , FERNANDA ARNS DA ROCHA , LUCAS BUNKI LINZMAYER OTSUKA , MARLUS HERIBERTO ARNS DE OLIVEIRA
Veículo de Publicação: DETC
Data de Trânsito em Julgado: 18/01/2016
Ementa
Prestação de contas de transferência voluntária. Impropriedades formais. Proposta de incidente de Prejulgado. Inaplicabilidade do artigo 26 da Lei de Responsabilidade Fiscal aos recursos públicos repassados a título de subvenções sociais. Período de adaptação dos jurisdicionados ao SIT, Improcedência. Regularidade das contas.
Decisão na Íntegra