Decisão da Segunda Câmara proferida em 21/10/2015 publicada no DETC nº 1266, em 15/12/2015, sobre o processo 218069/13, de PRESTAÇÃO DE CONTAS DE TRANSFERÊNCIA do MUNICÍPIO DE JOAQUIM TÁVORA tendo como interessados CASA DE CARIDADE SAO VICENTE DE PAULO, CLÁUDIO REVELINO, MUNICÍPIO DE JOAQUIM TÁVORA, SEBASTIÃO APARECIDO LOPES e outros. (Termo de formalização: Termo de Transferência Nº 004/2012. (Número SIT: 8247)) tendo como relator o Conselheiro FABIO DE SOUZA CAMARGO.
Ficha Técnica
Número do Ato: 5071/2015-Segunda Câmara
Colegiado: Segunda Câmara
Interessados: CASA DE CARIDADE SAO VICENTE DE PAULO, CLÁUDIO REVELINO, MARCIA REGINA QUADRI e outros. (Termo de formalização: Termo de Transferência Nº 004/2012. (Número SIT: 8247))
Advogados: LUCIANA BARBOSA DE CAMPOS
Veículo de Publicação: DETC
Data de Trânsito em Julgado: 18/01/2016
Ementa
Prestação de contas de transferência voluntária. Impropriedades formais. Adaptação dos jurisdicionados às normas da Resolução nº 28/2011 e Instrução Normativa nº 61/2011. Regularidade. Reconhecimento. Proposta de incidente de Prejulgado. Inaplicabilidade do artigo 26 da Lei de Responsabilidade Fiscal aos recursos públicos repassados a título de subvenções sociais. Improcedência. Período de adaptação dos jurisdicionados ao SIT. Regularidade das contas.
Decisão na Íntegra