Decisão do Tribunal Pleno proferida em 13/03/2023 publicada no DETC nº 2947, em 24/03/2023, sobre o processo 371389/22, de REPRESENTAÇÃO DA LEI Nº 8.666/1993 - Pregão do MUNICIPIO DE MARINGA tendo como interessados MARCOS ANTONIO CORDIOLLI, MUNICIPIO DE MARINGA, SER - SOCIEDADE ETICAMENTE RESPONSAVEL e outros. tendo como relator o CONSELHEIRO MAURÍCIO REQUIÃO DE MELLO E SILVA.
Ficha Técnica
Número do Ato: 507/2023-Tribunal Pleno
Colegiado: Tribunal Pleno
Interessados: MARCOS ANTONIO CORDIOLLI, MUNICIPIO DE MARINGA, SER - SOCIEDADE ETICAMENTE RESPONSAVEL e outros.
Data da Sessão: 13/03/2023
Veículo de Publicação: DETC
Data de Trânsito em Julgado: 20/04/2023
Ementa
REPRESENTAÇÃO DA LEI 8666/1993 ? SER/Observatório Social de Maringá, em face do Município de Maringá. Ilegalidades em pregão presencial. Extinção por perda de objeto.
Decisão na Íntegra