Decisão do Tribunal Pleno proferida em 13/03/2023 publicada no DETC nº 2947, em 24/03/2023, sobre o processo 261028/22, de REPRESENTAÇÃO DA LEI Nº 8.666/1993 - Inexigibilida do MUNICÍPIO DE CORNÉLIO PROCÓPIO tendo como interessados AMIN JOSE HANNOUCHE, DULCINEIA SOARES FERREIRA DA SILVA, LAÍS COLUSSI MACHADO DE LIMA e outros. tendo como relator o CONSELHEIRO MAURÍCIO REQUIÃO DE MELLO E SILVA.