Decisão do Tribunal Pleno proferida em 13/03/2023 publicada no DETC nº 2947, em 24/03/2023, sobre o processo 261028/22, de REPRESENTAÇÃO DA LEI Nº 8.666/1993 - Inexigibilida do MUNICÍPIO DE CORNÉLIO PROCÓPIO tendo como interessados AMIN JOSE HANNOUCHE, DULCINEIA SOARES FERREIRA DA SILVA, LAÍS COLUSSI MACHADO DE LIMA e outros. tendo como relator o CONSELHEIRO MAURÍCIO REQUIÃO DE MELLO E SILVA.
Ficha Técnica
Número do Ato: 506/2023-Tribunal Pleno
Colegiado: Tribunal Pleno
Interessados: AMIN JOSE HANNOUCHE, DULCINEIA SOARES FERREIRA DA SILVA, LAÍS COLUSSI MACHADO DE LIMA e outros.
Data da Sessão: 13/03/2023
Veículo de Publicação: DETC
Data de Trânsito em Julgado: 20/04/2023
Ementa
Representação. Lei n. 8.666/93. Chamada Pública. Possibilidade de credenciamento. Restrição de competitividade não demonstrada. Improcedência.
Decisão na Íntegra