Acórdão 5059/2015 da Secretaria Segunda Câmara

Decisão da Segunda Câmara proferida em 21/10/2015 publicada no DETC nº 1236, em 03/11/2015, sobre o processo 443093/12, de PRESTAÇÃO DE CONTAS DE TRANSFERÊNCIA do MUNICÍPIO DE SARANDI tendo como interessados ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE SARANDI, CARLOS ALBERTO DE PAULA JUNIOR, MUNICÍPIO DE SARANDI e outros. (Termo de formalização: Número SIT: 5313) tendo como relator o Conselheiro NESTOR BAPTISTA.

Ficha Técnica

Número do Ato: 5059/2015-Segunda Câmara
Processo: 443093/12
Colegiado: Segunda Câmara
Interessados: ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE SARANDI, CARLOS ALBERTO DE PAULA JUNIOR, MILTON PINHEIRO e outros. (Termo de formalização: Número SIT: 5313)
Data de Publicação: 03/11/2015
Data da Sessão: 21/10/2015
Veículo de Publicação: DETC
Número da Publicação: 1236/2015
Data de Trânsito em Julgado: 20/11/2015

Ementa

Prestação de contas. Transferência voluntária. Município de Sarandi. Associação de pais e amigos dos excepcionais de Sarandi ? APAE. Pagamentos realizados para atividades fora do prazo de vigência do convênio. Necessidade de devolução. Irregularidade das contas. Proposição de sanções.

Decisão na Íntegra