Decisão da Segunda Câmara proferida em 21/10/2015 publicada no DETC nº 1234, em 29/10/2015, sobre o processo 803037/12, de TOMADA DE CONTAS EXTRAORDINÁRIA do MUNICÍPIO DE NOVA LARANJEIRAS tendo como interessados EUGENIO MILTON BITTENCOURT e MUNICÍPIO DE NOVA LARANJEIRAS tendo como relator o Conselheiro NESTOR BAPTISTA.
Ficha Técnica
Número do Ato: 5058/2015-Segunda Câmara
Colegiado: Segunda Câmara
Interessados: EUGENIO MILTON BITTENCOURT e MUNICÍPIO DE NOVA LARANJEIRAS
Advogados: ELIZANGELA ALVES GOMES
Veículo de Publicação: DETC
Data de Trânsito em Julgado: 22/03/2018
Ementa
Tomada de contas extraordinária. Instrução da DCM pela regularidade, ainda que intempestiva, do objeto. Parecer do MPC pela regularidade, ainda que intempestiva, do objeto. Procedência parcial pela regularidade com ressalvas da presente tomada de contas extraordinária, com imposição de multas administrativas.
Decisão na Íntegra