Acórdão 5058/2015 da Secretaria Segunda Câmara

Decisão da Segunda Câmara proferida em 21/10/2015 publicada no DETC nº 1234, em 29/10/2015, sobre o processo 803037/12, de TOMADA DE CONTAS EXTRAORDINÁRIA do MUNICÍPIO DE NOVA LARANJEIRAS tendo como interessados EUGENIO MILTON BITTENCOURT e MUNICÍPIO DE NOVA LARANJEIRAS tendo como relator o Conselheiro NESTOR BAPTISTA.

Ficha Técnica

Número do Ato: 5058/2015-Segunda Câmara
Processo: 803037/12
Colegiado: Segunda Câmara
Interessados: EUGENIO MILTON BITTENCOURT e MUNICÍPIO DE NOVA LARANJEIRAS
Advogados: ELIZANGELA ALVES GOMES
Data de Publicação: 29/10/2015
Data da Sessão: 21/10/2015
Veículo de Publicação: DETC
Número da Publicação: 1234/2015
Data de Trânsito em Julgado: 22/03/2018

Ementa

Tomada de contas extraordinária. Instrução da DCM pela regularidade, ainda que intempestiva, do objeto. Parecer do MPC pela regularidade, ainda que intempestiva, do objeto. Procedência parcial pela regularidade com ressalvas da presente tomada de contas extraordinária, com imposição de multas administrativas.

Decisão na Íntegra