Decisão da Primeira Câmara proferida em 19/12/2017 publicada no DETC nº 1757, em 31/01/2018, sobre o processo 837537/17, de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO do MUNICÍPIO DE SALTO DO ITARARÉ tendo como interessados EMANUEL DE ALMEIDA, ISRAEL DOMINGOS, MAURICIO CARNEIRO ADVOGADOS ASSOCIADOS e outros. tendo como relator o CONSELHEIRO FERNANDO AUGUSTO MELLO GUIMARÃES.