Decisão do Tribunal Pleno proferida em 13/03/2023 publicada no DETC nº 2947, em 24/03/2023, sobre o processo 867294/18, de REPRESENTAÇÃO DA LEI Nº 8.666/1993 do MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARANA tendo como interessados IVONEI SFOGGIA, JOSE DELIBERADOR NETO, MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARANA e outros. tendo como relator o CONSELHEIRO MAURÍCIO REQUIÃO DE MELLO E SILVA.
Ficha Técnica
Número do Ato: 505/2023-Tribunal Pleno
Colegiado: Tribunal Pleno
Interessados: IVONEI SFOGGIA, JOSE DELIBERADOR NETO, MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARANA e outros.
Advogados: BRUNA LICIA PEREIRA MARCHESI , CAIO CESAR BUENO SCHINEMANN , CLOVIS ALBERTO BERTOLINI DE PINHO , DANIEL PACHECO RIBAS BEATRIZ , HELEN MONICA ESTEVES MARCANTE , KAINAN IWASSAKI , KAMAI FIGUEIREDO ARRUDA BACELAR DA SILVA , LUIZ FERNANDO CASAGRANDE PEREIRA , NATALIA BORTOLUZZI BALZAN , PEDRO HENRIQUE BRAZ DE VITA , THIAGO LIMA BREUS
Data da Sessão: 13/03/2023
Veículo de Publicação: DETC
Data de Trânsito em Julgado: 20/04/2023
Ementa
Representação da Lei 8.666/93. Ministério Público do Estado do Paraná. Concorrência. Regime de empreitada mista. Irregularidade na forma de remuneração. Irregularidades não demonstradas. Improcedência.
Decisão na Íntegra