Decisão da Segunda Câmara proferida em 03/09/2014 publicada no DETC nº 965, em 16/09/2014, sobre o processo 284720/13, de PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL da CÂMARA MUNICIPAL DE ASSAÍ tendo como interessados AMARILDO APARECIDO CORREA e CÂMARA MUNICIPAL DE ASSAÍ tendo como relator o Conselheiro NESTOR BAPTISTA.
Ficha Técnica
Número do Ato: 5048/2014-Segunda Câmara
Colegiado: Segunda Câmara
Interessados: AMARILDO APARECIDO CORREA e CÂMARA MUNICIPAL DE ASSAÍ
Veículo de Publicação: DETC
Data de Trânsito em Julgado: 03/10/2014
Ementa
Prestação de contas anual. Câmara Municipal de Assaí. Exercício de 2012. Não apresentação das informações contábeis de forma tempestiva. Falta da pronta disponibilização. Pela regularidade com ressalva das contas.
Decisão na Íntegra