Decisão do Tribunal Pleno proferida em 14/11/2013 publicada no DETC nº 773, em 22/11/2013, sobre o processo 634042/12, de CONSULTA do MUNICÍPIO DE TOLEDO tendo como interessados JOSE CARLOS SCHIAVINATO e MUNICÍPIO DE TOLEDO tendo como relator o Conselheiro FERNANDO AUGUSTO MELLO GUIMARÃES.
Ficha Técnica
Número do Ato: 5048/2013-Tribunal Pleno
Colegiado: Tribunal Pleno
Interessados: JOSE CARLOS SCHIAVINATO e MUNICÍPIO DE TOLEDO
Advogados: MARINES BETTEGA
Veículo de Publicação: DETC
Data de Trânsito em Julgado: 03/12/2013
Ementa
EMENTA: Consulta. Legalidade da realização de concurso público, homologação do resultado final, convocação, nomeação e empossamento dos aprovados em período eleitoral. Inteligência da Lei 9.504/97 e da Lei Complementar 101/2000. Conhecimento e resposta.
Decisão na Íntegra