Decisão da Primeira Câmara proferida em 19/12/2017 publicada no DETC nº 1757, em 31/01/2018, sobre o processo 1021980/16, de ALERTA do MUNICÍPIO DE TEIXEIRA SOARES tendo como interessados IVANOR LUIZ MULLER e MUNICÍPIO DE TEIXEIRA SOARES tendo como relator o CONSELHEIRO FERNANDO AUGUSTO MELLO GUIMARÃES.
Ficha Técnica
Número do Ato: 5046/2017-Primeira Câmara
Colegiado: Primeira Câmara
Interessados: IVANOR LUIZ MULLER e MUNICÍPIO DE TEIXEIRA SOARES
Veículo de Publicação: DETC
Data de Trânsito em Julgado: 28/02/2018
Ementa
EMENTA: Extrapolado o limite de gastos com pessoal. Expedição de alerta, com determinação.
Decisão na Íntegra