Decisão do Tribunal Pleno proferida em 13/03/2023 publicada no DETC nº 2947, em 24/03/2023, sobre o processo 644631/17, de REPRESENTAÇÃO do MUNICÍPIO DE MALLET tendo como interessados EDINEI ROGULSKI, MOACIR ALFREDO SZINVELSKI, MUNICÍPIO DE MALLET e outros. tendo como relator o CONSELHEIRO MAURÍCIO REQUIÃO DE MELLO E SILVA.
Ficha Técnica
Número do Ato: 504/2023-Tribunal Pleno
Colegiado: Tribunal Pleno
Interessados: EDINEI ROGULSKI, MOACIR ALFREDO SZINVELSKI, MUNICÍPIO DE MALLET e outros.
Advogados: TADEU OLIVA KURPIEL
Data da Sessão: 13/03/2023
Veículo de Publicação: DETC
Data de Trânsito em Julgado: 20/04/2023
Ementa
REPRESENTAÇÃO. Suposto dano ao erário decorrente de manutenção e posterior alienação de veículo. Não constatação de ilegalidade/irregularidades. Improcedência.
Decisão na Íntegra