Decisão da Segunda Câmara proferida em 13/11/2013 publicada no DETC nº 800, em 14/01/2014, sobre o processo 251995/11, de ATO DE INATIVAÇÃO do MUNICÍPIO DE TAMBOARA tendo como interessados FUNDO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA DE TAMBOARA, MARIA ODETE ROSA DE ALMEIDA, MUNICÍPIO DE TAMBOARA e outros. tendo como relator o Auditor SÉRGIO RICARDO VALADARES FONSECA.
Ficha Técnica
Número do Ato: 5034/2013-Segunda Câmara
Colegiado: Segunda Câmara
Interessados: FUNDO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA DE TAMBOARA, MARIA ODETE ROSA DE ALMEIDA e MUNICÍPIO DE TAMBOARA
Veículo de Publicação: DETC
Data de Trânsito em Julgado: 30/01/2014
Decisão na Íntegra