Decisão do Tribunal Pleno proferida em 13/03/2023 publicada no DETC nº 2947, em 24/03/2023, sobre o processo 156960/16, de RECURSO DE REVISÃO do INSTITUTO CORPORE PARA O DESENVOLVIMENTO DA QUALIDADE DE VIDA tendo como interessados BENTO BATISTA DA SILVA, CRYS ANGELICA RIBEIRO DE CARVALHO, INSTITUTO CORPORE PARA O DESENVOLVIMENTO DA QUALIDADE DE VIDA e outros. tendo como relator o CONSELHEIRO MAURÍCIO REQUIÃO DE MELLO E SILVA.
Ficha Técnica
Número do Ato: 503/2023-Tribunal Pleno
Colegiado: Tribunal Pleno
Interessados: BENTO BATISTA DA SILVA, CRYS ANGELICA RIBEIRO DE CARVALHO, INSTITUTO CORPORE PARA O DESENVOLVIMENTO DA QUALIDADE DE VIDA e outros.
Advogados: ATILA SAUNER POSSE , ADRIANE TEREBINTO DI BACCO
Data da Sessão: 13/03/2023
Veículo de Publicação: DETC
Ementa
Recurso de Revisão. Dialeticidade. Observância. Artigo 486 do Regimento Interno. Admissibilidade recursal. Recurso 01: Termo de Parceria. OSCIP. Terceirização ilegal. Ausência de negativa de vigência dos artigos 9º e 14 da Lei n.º 9.790/99. Taxa de administração. Ausência de comprovação do destino dos recursos. Impossibilidade de cobrança. Princípio da Formalidade Moderada. Indeferimento. Legalidade. Tumulto processual. Recurso 02: Prestação de Contas de OSCIP. Competência. Tema pacífico. Artigos 70, parágrafo único, da CF, 1º, VI, da Lei Orgânica, 34, caput, e 52 da Res. n.º 03/2006. Responsabilidade do Prefeito. Solidariedade. Omissão. Nexo de causalidade. Recursos não providos.
Decisão na Íntegra